Assessoria de Comunicação Institucional da SAP
A Secretaria da Administração lança a coluna "três perguntas para", que trará um resumo mensal, em formato conhecido como pingue pongue, sobre assuntos ligados ao sistema prisional e segurança. Cada explicação será dada por um dirigente da Pasta ou por servidor que também atua na SAP e na Polícia Penal.
O modelo de entrevista tem o objetivo de trazer conhecimento ao público por meio de perguntas breves e respostas curtas.
1 - O que é o Plano Pena Justa?
O Plano Pena Justa foi criado pelo CNJ e pelo Ministério da Justiça seguindo decisão do STF na ADPF-347, que reconheceu o estado de coisas inconstitucional das prisões brasileiras.
O Plano Nacional definiu 367 Metas/ Indicadores para controle da superlotação, garantia de trabalho, estudo e melhorias das condições dos presídios.
2- Como SP tem atendido o plano?
Lançado o Plano Nacional em fevereiro deste ano, os Estados tiveram seis meses para elaborarem seus respectivos Planos. Nesse sentido, em agosto último o Estado de São Paulo entregou o seu Plano contendo 195 Metas/ Indicadores.
Desse total de Metas estabelecidas, o Estado de São Paulo já possui 33% delas cumpridas; outros 31% já em execução e 36% de Metas novas a serem implementadas no decorrer dos anos de 2026 a 2028, prazo este de três anos estabelecido pelo STF.
3 - Qual importância?
A importância do Plano "Pena Justa" reside exatamente na diminuição da população carcerária por meio de uma série de medidas as serem implementadas pelo Poder Judiciário e pelo Poder Executivo de forma a oferecer melhores condições de custódia, das assistências e da oferta de oportunidades tanto para o preso como para o egresso.
O plano promove ainda reflexões sobre os problemas do sistema penal, retoma o histórico de ações implementadas para seu aperfeiçoamento e apresenta novos caminhos e ações para ampliar as possibilidades de alternativas ao cárcere, humanizar os processos de privação de liberdade, bem como estimular a mudança na forma com que o Estado brasileiro lida com a resolução de conflitos sociais.
Para mais informações, acesse a página do Pena Justa