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Ações
Programa Estadual de Integridade Pública na SAP
O que é Integridade Pública
É a adesão a normas, valores e princípios éticos compartilhados para defender e priorizar o interesse público sobre os interesses privados no ambiente organizacional público, segundo a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE.
O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Controladoria Geral do Estado, criou o Plano Estadual de Promoção de Integridade do Poder Executivo (Decreto nº 67.683, de 03 de maio de 2023). Trata-se de um conjunto estruturado de ações e medidas institucionais para prevenção, detecção e punição de práticas de corrupção, de fraude, de desvios éticos e de outros ilícitos.
O Plano visa fomentar uma cultura ética e de integridade, com políticas e práticas voltadas à transparência pública, à implementação de controles, à responsabilização dos agentes públicos, sendo um instrumento de gestão, que contempla atividades de controles internos, canal de denúncias, entre outras medidas.
Portal de Integridade da SAP
Este portal é sua ferramenta central para acessar todas as funcionalidades do SPGI, promovendo ética, transparência e integridade na Secretaria da Administração Penitenciária.
Acesse o Portal (restrito à rede interna da SAP)
Unidade Gestora de Integridade da SAP – UGI SAP
Criada em junho deste ano pela Resolução SAP nº 68 /2023, a Unidade Gestora de Integridade da SAP (UGI – SAP) tem como atribuição elaborar, implementar, executar e monitorar e revisar o Plano de Integridade no âmbito da instituição.
A UGI SAP não substitui os canais já existentes para denúncias:
Corregedoria – em casos que envolvam funcionários da Secretaria
Ouvidoria – para denúncias que envolvam a Secretaria e suas divisões de alguma outra forma
Legislação
Lei Federal nº 12.846, de 01/08/2013 – Lei Anticorrupção
Decreto Estadual nº 69.328 de 22/01/2025 – Aprova o Código de Ética da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo
Decreto Estadual nº 67.682 de 03/05/2023 – Plano Anticorrupção do Estado de São Paulo
Decreto nº 67.683, de 03/05/2023 - Institui o Plano Estadual de Promoção de Integridade do Poder Executivo
Resolução SAP Nº 68 /2023 - Institui a Unidade Gestora de Integridade da SAP (UGI – SAP)
Resolução CGE nº 04, de 30/05/2023 - Estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo adotem os procedimentos para a estruturação, a elaboração, a implementação e o monitoramento de seus programas de integridade
Material de Apoio
Secretaria da Administração Penitenciária
Manual de Atendimento ao Público Externo
Cartilha de Prevenção ao Nepotismo
Cartaz - Portal de Integridade da SAP
Código de Conduta para Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho
Termo de Aprovação ao Programa de Integridade
1ª Revisão do Programa de Integridade Pública
Termo de Aprovação à 1ª Revisão do Programa de Integridade Pública
Controladoria Geral do Estado
Cartaz - Valores da Administração Pública Paulista
Manual de Prevenção ao Conflito de Interesses
Vídeo - Código de Ética da Administração Pública - Diretriz 1
Vídeo - Código de Ética da Administração Pública - Diretriz 2
Vídeo - Código de Ética da Administração Pública - Diretriz 3
Vídeo - Código de Ética da Administração Pública - Diretriz 4
3ª Pesquisa de percepção sobre Integridade Pública
Vídeo - Código de Ética - MP4
https://www.controladoriageral.sp.gov.br/material-de-apoio/
INTEGRIDADE SAP - A Importância do Combate ao Assédio Sexual
https://www.controladoriageral.sp.gov.br/material-de-apoio/
Cartilha - Prevenção e combate ao assédio moral no Poder Executivo do Estado de São Paulo
Folder - Diga não ao assédio moral - Respeito e dignidade no ambiente de trabalho
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