Ao Departamento de Administração cabe prestar serviços às unidades da Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário, nas áreas de pessoal, finanças e orçamento, material e patrimônio, transportes internos motorizados, comunicações administrativas, manutenção e conservação, além de outros característicos de apoio administrativo que possam vir a ser considerados necessários à sua plena atuação.
Finanças e Suprimentos
As atribuições do Centro de Finanças e Suprimentos estão previstas nos artigos 9º e 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, conforme transcritos abaixo:
Artigo 9 – Aos Órgãos Setoriais cabem as seguintes atribuições:
I – em relação à Administração Orçamentária:
• a) propor normas para a elaboração e execução orçamentária, atendendo àquelas baixadas pelos Órgãos Centrais;
• b) coordenar a apresentação das propostas orçamentárias, com base naquelas elaboradas pelas Unidades de Despesa;
• c) analisar as propostas orçamentárias elaboradas pelas Unidades de Despesa;
• d) processar a distribuição das dotações das Unidades Orçamentárias para as de despesa;
• e) orientar os Órgãos Subsetoriais de forma a permitir a apuração de custos;
• f) analisar os custos das Unidades de Despesa e atender a solicitações dos Órgãos Centrais sobre a matéria;
• g) executar os custos das Unidades de Despesa que não contém com Administração Financeira e Orçamentária próprias, desenvolvendo, para tanto, atribuições de Órgão Subsetorial;
II – em relação à Administração Financeira:
• a) propor normas relativas à programação financeira, atendendo a orientação emanada dos Órgãos Centrais;
• b) elaborar a programação financeira das Unidades Orçamentárias;
• c) analisar a execução financeira das Unidades de Despesa;
• d) executar serviços para as Unidades de Despesa que não contem com Administração Financeira e Orçamentária próprias, desenvolvendo, para tanto, atribuições de Órgão Subsetorial.
Artigo 10 – Aos Órgãos Subsetoriais cabem as seguintes atribuições:
I – em relação à Administração Orçamentária:
• a) elaborar a proposta orçamentária;
• b) manter registros necessários à apuração de custos;
• c) controlar a execução orçamentária segundo as normas estabelecidas;
II – em relação à Administração Financeira:
• a) emitir empenhos e subempenhos;
• b) verificar se foram atendidas as exigências legais e regulamentares para que as despesas possam ser empenhadas;
• c) elaborar as programações financeiras das Unidades de Despesa;
• d) examinar os documentos comprobatórios da despesa e providenciar os respectivos pagamentos dentro dos prazos estabelecidos, segundo a programação financeira;
• e) proceder à tomada de contas de adiantamentos concedidos e de outras formas de entrega de recursos financeiros;
• f) emitir, cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos e outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamentos;
• g) atender as requisições de recursos financeiros;
• h) manter registros necessários a demonstração das disponibilidades e dos recursos financeiros utilizados.
Parágrafo único – As atribuições referidas no presente artigo serão executadas pelos Órgãos Setoriais quando prestarem serviços para as unidades de despesa.
– Em relação às compras:
• a) desenvolver atividades relacionadas a cadastro de fornecedores de materiais e serviços, de acordo com as normas e os procedimentos pertinentes;
• b) preparar expedientes referentes à aquisição de materiais ou à prestação de serviços;
• c) analisar as propostas de fornecimento e as de prestação de serviços;
• d) elaborar contratos relativos às compras de materiais ou à prestação de serviços;
– Em relação ao almoxarifado:
• a) analisar a composição dos estoques, com o objetivo de verificar sua correspondência às necessidades efetivas;
• b fixar níveis de estoque mínimo e máximo, bem como ponto de pedido de materiais;
• c) elaborar:
◦ 1. pedidos de compra para formação ou reposição de estoque;
◦ 2. levantamento estatístico de consumo anual, para orientar a elaboração do orçamento-programa;
◦ 3. relação de materiais considerados excedentes ou em desuso, de acordo com a legislação específica;
• d) controlar:
◦ 1. o atendimento, pelos fornecedores, das encomendas efetuadas, comunicando, ao órgão responsável pela aquisição e ao órgão requisitante, os atrasos e outras irregularidades cometidas;
◦ 2. o estoque e a distribuição do material armazenado;
• e) receber, conferir, guardar e distribuir, mediante requisição, os materiais adquiridos;
• f) manter atualizados os registros de entrada e saída e de valores dos materiais em estoque;
• g) realizar balancetes mensais e inventários, físicos e de valor, do material estocado.
