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PROGRAMA DE INTEGRIDADE PÚBLICA DA SAP
O que é Integridade Pública
É a adesão a normas, valores e princípios éticos compartilhados para defender e priorizar o interesse público sobre os interesses privados no ambiente organizacional público, segundo a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE.
O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Controladoria Geral do Estado, criou o Plano Estadual de Promoção de Integridade do Poder Executivo (Decreto nº 67.683, de 03 de maio de 2023) e, posteriormente, instituiu a Política Paulista de Promoção da Integridade - PPPI (Decreto n° 70.591, de 11 de maio de 2026).
A PPPI estabelece diretrizes para a promoção e a sistematização de mecanismos internos de prevenção, detecção, remediação e sanção de casos de corrupção, fraudes, desvios éticos e outros ilícitos, contribuindo para o fortalecimento do Sistema Estadual de Integridade e para a construção de ambientes organizacionais íntegros, seguros e saudáveis.
Entre suas diretrizes estão a gestão de riscos, o monitoramento e a avaliação das ações de integridade, a transparência, a capacitação contínua dos agentes públicos, o incentivo à participação social, o reconhecimento de boas práticas e o compromisso da alta administração e dos agentes públicos com uma cultura organizacional de integridade, ética e conformidade legal, entre outras medidas.
Portal de Integridade da SAP
O Portal de Integridade da SAP é a ferramenta central para acesso às atualizações, e funcionalidades do Sistema Penal de Gestão de Integridade (SPGI), que envolve as Unidades Regionais de Integridade (URIs) e as Unidades Locais de Integridade (ULIs) na promoção da ética, da governança e da integridade no âmbito da Secretaria da Administração Penitenciária, nos termos da Resolução SAP nº 42 / 2025.
Acesse o Portal (restrito à rede interna da SAP)
Unidade de Gestão de Integridade da SAP – UGI SAP
Criada em junho de 2023 pela Resolução SAP nº 68 /2023, atualizada pela Resolução SAP nº 4 /2026 a Unidade de Gestão de Integridade da SAP (UGI - SAP) tem como atribuição a condução dos trabalhos do Sistema Penal de Gestão de Integridade - SPGI, além de elaborar, implementar, executar, monitorar e revisar o Programa de Integridade no âmbito da instituição.
A UGI-SAP não substitui os canais já existentes para denúncias:
Corregedoria - em casos que envolvam funcionários da Secretaria
Ouvidoria – para denúncias que envolvam a Secretaria e suas divisões de alguma outra forma
Legislação
Lei Federal nº 12.846, de 01/08/2013 – Lei Anticorrupção
Decreto Estadual nº 69.328 de 22/01/2025 – Aprova o Código de Ética da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo
Decreto Estadual nº 67.682 de 03/05/2023 – Plano Anticorrupção do Estado de São Paulo
Decreto nº 67.683, de 03/05/2023 - Institui o Plano Estadual de Promoção de Integridade do Poder Executivo
Resolução SAP Nº 68 /2023 - Institui a Unidade de Gestão de Integridade da SAP (UGI - SAP)
Resolução CGE nº 04, de 30/05/2023 - Estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo adotem os procedimentos para a estruturação, a elaboração, a implementação e o monitoramento de seus programas de integridade
Resolução SAP nº 42, de 28/05/2025 - Institui, no âmbito da Secretaria da Administração Penitenciária e da Polícia Penal, o Sistema Penal de Gestão de Integridade - SPGI, com a finalidade de fortalecer a cultura institucional de ética e integridade, por meio da prevenção, detecção e tratamento de práticas irregulares, como a corrupção, fraudes, desvios éticos e demais ilícitos administrativos
Resolução SAP n° 04, de 19/01/2026 - Altera os membros na composição da Unidade de Gestão de Integridade instituída pela Resolução SAP N.º 68 de 14-06-2023
Decreto nº 70.591, de 11/05/2026 - Altera o Decreto n° 67.683, de 3 de maio de 2023, que institui o Plano Estadual de Promoção de Integridade, para reorganizá-lo sob a denominação de Política Paulista de Promoção da Integridade - PPPI, e dá providências correlatas.
Resolução SAP n° 42, de 11/08/2026 - Regulamenta a execução, o fluxo de monitoramento e a atribuição de responsabilidades das 21 Ações Estratégicas do 2º Programa de Integridade da SAP, e dá providências correlatas.
Histórico dos Programas de Integridade da SAP
2º Programa de Integridade Pública da SAP - 2026
1º Programa de Integridade Pública da SAP - 1ª revisão - 2024
1º Programa de Integridade Pública da SAP - 1ª edição - 2024
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MATERIAIS DE APOIO
Manual de Atendimento ao Público Externo
Cartilha de Prevenção ao Nepotismo
Cartaz - Portal de Integridade da SAP
Código de Conduta para Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho
Termo de Aprovação ao Programa de Integridade
1ª Revisão do Programa de Integridade Pública
Termo de Aprovação à 1ª Revisão do Programa de Integridade Pública
Cartilha de Prevenção e Combate ao Nepotismo - Coleção Integridade
Cartaz - Hospitalidades (restrito à rede interna da SAP)
Folder - Hospitalidades (restrito à rede interna da SAP)
⏵Vídeo - Hospitalidades (restrito à rede interna da SAP)
Cartaz - Valores da Administração Pública Paulista
Manual de Prevenção ao Conflito de Interesses
⏵Vídeo - Código de Ética da Administração Pública
⏵Vídeo - Código de Ética da Administração Pública - Diretriz 1
⏵Vídeo - Código de Ética da Administração Pública - Diretriz 2
⏵Vídeo - Código de Ética da Administração Pública - Diretriz 3
⏵Vídeo - Código de Ética da Administração Pública - Diretriz 4
3ª Pesquisa de percepção sobre Integridade Pública
INTEGRIDADE SAP - A Importância do Combate ao Assédio Sexual
Cartilha - Prevenção e combate ao assédio moral no Poder Executivo do Estado de São Paulo
Folder - Diga não ao assédio moral - Respeito e dignidade no ambiente de trabalho
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