É a adesão a normas, valores e princípios éticos compartilhados para defender e priorizar o interesse público sobre os interesses privados no ambiente organizacional público, segundo a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE.
O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Controladoria Geral do Estado, criou o Plano Estadual de Promoção de Integridade do Poder Executivo (Decreto nº 67.683, de 03 de maio de 2023). Trata-se de um conjunto estruturado de ações e medidas institucionais para prevenção, detecção e punição de práticas de corrupção, de fraude, de desvios éticos e de outros ilícitos.
O Plano visa fomentar uma cultura ética e de integridade, com políticas e práticas voltadas à transparência pública, à implementação de controles, à responsabilização dos agentes públicos, sendo um instrumento de gestão, que contempla atividades de controles internos, canal de denúncias, entre outras medidas.
Termo de Aprovação ao Programa de Integridade
Criada em junho deste ano pela RESOLUÇÃO SAP Nº 68 /2023, a Unidade Gestora de Integridade da SAP (UGI – SAP) tem como atribuição elaborar, implementar, executar e monitorar e revisar o Plano de Integridade no âmbito da instituição.
A UGI SAP não substitui os canais já existentes para denúncias:
Corregedoria – em casos que envolvam funcionários da Secretaria
Ouvidoria – para denúncias que envolvam a Secretaria e suas divisões de alguma outra forma
Lei Federal nº 12.846, de 01/08/2013 – Lei Anticorrupção
Decreto Estadual nº 67.682 de 03/05/2023 – Plano Anticorrupção do Estado de São Paulo
Decreto nº 67.683, de 03/05/2023 - Institui o Plano Estadual de Promoção de Integridade do Poder Executivo
Resolução SAP Nº 68 /2023 - Institui a Unidade Gestora de Integridade da SAP (UGI – SAP)
Resolução CGE nº 04, de 30/05/2023 - Estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo adotem os procedimentos para a estruturação, a elaboração, a implementação e o monitoramento de seus programas de integridade
https://www.controladoriageral.sp.gov.br/material-de-apoio/
