30/08/23 | Assessoria de Imprensa - SAP |
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Lei Orgânica da Polícia Penal: o anteprojeto de lei finalizado pelo Grupo de Trabalho está sendo analisado pelas instâncias governamentais relacionadas a Recursos Humanos, Gestão e Orçamento. O atual Governo do Estado de São Paulo prepara uma série de mudanças no funcionalismo público do Estado, com restruturação de cargos e várias adequações ao serviço e servidores. E, a organização da Polícia Penal é uma dentre essas medidas; as quais se pretendem anunciar em breve.
LPT: no ano de 2023, já foram transferidos 1605 servidores por meio das Lista Prioritária de Transferência (LPTs) , estando disponíveis no site da Secretaria para consulta.
Concurso Público: em 2023, foram formados 205 (duzentos e cinco) Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária (AEVP) masculinos, remanescentes do concurso de 2014; e, também 224 (duzentos e vinte e quatro) Agentes de Segurança Penitenciária masculinos, remanescentes do concurso de 2017.
Legalidade:
1. Infelizmente, alguns alunos do Curso de Formação de Agente de Segurança Penitenciária foram detectados na EAP com arma de fogo particular em dissonância com a legislação pertinente, motivando a administração da SAP a adotar as medidas exigidas por lei;
2. A administração da SAP pauta-se pela observância da legislação em vigor na sua tomada de decisões. Desse modo, alegações de assédio ou perseguição não se justificam diante do estrito cumprimento da legislação aplicável à matéria. Nesse sentido, é dever dos agentes públicos conhecerem a legislação pertinente ao exercício de sua função, não podendo querer se isentar de suas responsabilidades sob a alegação de assédio ou perseguição.
3. Esta gestão criou o Programa de Integridade Pública da SAP para prevenir, detectar e punir práticas de corrupção, fraude, desvios éticos e outros ilícitos.
