A Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), por meio da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania (CRSC), em parceria com a Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, inaugurou no dia 8/10, a Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA).

A pena alternativa à privação de liberdade aplicada pelo judiciário possibilita que pessoas que cometem delitos considerados de baixo potencial ofensivo, cumpram a pena trabalhando em instituições locais. A previsão é que a nova CPMA acompanhe em torno de 250 apenados.

A modalidade penal, considerada “moderna e eficaz” por renomados juristas, é uma via de mão dupla, onde o pequeno infrator presta serviços à comunidade a qual pertence, utilizando suas habilidades e conhecimentos para pagar a dívida com a justiça e a sociedade, sem ser exposto ao cárcere, mantendo assim o vínculo familiar e social.

Vale esclarecer que existem vários critérios legais para que um indivíduo receba este benefício, como ser réu primário, não ter cometido crime com violência ou grave ameaça e que a pena máxima pelo delito seja de até quatro anos (crimes de trânsito, ambientais, pequenos furtos e outros), que pela análise objetiva do judiciário não devem ser privados da liberdade por terem grande possibilidade de recuperação e, acompanhadas pelo programa, podem reintegrar-se à sociedade.

A reincidência de apenas 5,8% entre os beneficiados e o baixo custo aos cofres públicos (R$ 20,00 por apenado) demonstram o valor pedagógico das penas alternativas e a eficácia do programa que recebeu premiações em âmbito estadual e federal, destacando-se como referência no território nacional. “Existe todo um trabalho de acompanhamento, fiscalização e monitoramento, que vai além de encaminhar a pessoa para cumprir a pena alternativa”, explicou o coordenador de Reintegração Social e Cidadania, Mauro Rogério Bitencourt. “A equipe de profissionais desenvolve um trabalho psicossocial, justamente para que nós possamos prestar um atendimento capaz de trabalhar essas pessoas, no sentido de que elas não voltem a delinquir e possam retornar à sociedade”, completou.

Com a Central de Ferraz de Vasconcelos, serão 53 unidades em todo o Estado de São Paulo. O Programa iniciado em 1997 atendeu mais de 107 mil pessoas condenadas pelo judiciário a prestar serviços à comunidade, possibilitando uma segunda chance por terem cometido delitos leves. “O número de presos que entra no sistema prisional paulista atualmente é da ordem de 9.650 por mês”, destacou o secretário da Administração Penitenciária, Lourival Gomes. “A SAP possui um lado nobre e muito importante, que é o de lidar com as pessoas que não vão presas, mas que devem reparar sua dívida com a justiça e com a sociedade, através das penas e medidas alternativas”.

O projeto da SAP de expansão das unidades especializadas no acompanhamento e fiscalização do cumprimento de penas e medidas alternativas vem alcançando o objetivo proposto graças ao grande envolvimento e empenho das Prefeituras Municipais, Poder Judiciário e da sociedade.

Outra peça importante desta “engrenagem” é a parceria com as instituições locais, que disponibilizam vagas para que essas pessoas cumpram a pena de forma digna, no seio da sociedade, prestando serviços destinados à própria comunidade local.

O prefeito de Ferraz de Vasconcelos, Acir dos Santos Filló enalteceu a parceria entre a SAP e o governo municipal e reconheceu a importância da instalação da nova unidade de penas e medidas alternativas na cidade.

Autoridades presentes na inauguração:

•  Lourival Gomes – Secretário da Administração Penitenciária;
•  Acir dos Santos Filló – Prefeito de Ferraz de Vasconcelos;
•  Viviane Vieira – Presidente do Fundo Social de Solidariedade de Ferraz de Vasconcelos;
•  José Isidro Neto – Vice-prefeito de Ferraz de Vasconcelos;
•  Luiz Fábio Alves – Presidente da Câmara de Vereadores de Ferraz de Vasconcelos;
•  Luiz Carlos Catirse – Secretário Adjunto da SAP;
•  Mauro Rogério Bitencourt – Coordenador de Reitegração Social e Cidadania da SAP;
•  Marcia Antonieto – Diretora do Dpto. De Penas e Medidas Alternativas da SAP;
•  Wagner Lombizani – Delegado Titular de Polícia de Ferraz de Vasconcelos;
•  Nelson Rodrigues – Delegado de Polícia dos Assuntos Penitenciários; e
•  Secretários municipais, vereadores, diretores de unidades e representantes da sociedade civil.

Serviço:

Inauguração da Central de Penas e Medidas Alternativas
Dia 8 de Outubro de 2013 às 10h00
Rua Campos Salles, nº 20 – Vila Corrêa
Ferraz de Vasconcelos – SP
Mais informações:
Equipe de Comunicação – CRSC
(11) 3101-2406 ramal 132

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