10/11/23 | Departamento de Recursos Humanos da SAP |
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Em relação ao pagamento do Piso Nacional da Enfermagem aos servidores desta Secretaria da Administração Penitenciária temos a esclarecer o que segue:
Por meio da Lei Federal n.º 14.434/2022, que altera a Lei Federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986, foi instituído o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
A atual gestão do Governo Federal assumiu o compromisso de efetivação do Piso Nacional da Enfermagem. Neste ano, os profissionais receberão nove parcelas de forma retroativa a maio de 2023.
O Ministério da Saúde por intermédio da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, alterada pela Portaria GM/MS Nº 1.135/2023 estabeleceu que:
“(...)
Art. 1120-B. São elegíveis para o recebimento da assistência financeira de que trata este Título:
I - estados, Distrito Federal, municípios e suas autarquias e fundações;
(...)
§ 1º Os recursos financeiros de que trata este Título serão transferidos na modalidade fundo a fundo pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS aos fundos de saúde dos estados, Distrito Federal e municípios, em conta corrente específica do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme § 2º do art. 5º desta Portaria (g.n.)
(...)”
Para que os servidores da área da saúde desta Pasta recebam o benefício vindo do Governo Federal, realizamos um trabalho conjunto com a Secretaria de Estado da Saúde (Pasta responsável pelo fundo da saúde no Estado de São Paulo).
Dessa forma, os profissionais foram devidamente cadastrados no sistema INVESTSUS (plataforma federal pela qual são verificadas as informações do profissional e calculado o valor que tem direito).
Efetivado esse trabalho, o Governo Federal encaminhou a verba à Secretaria de Estado da Saúde, a qual é a responsável pela distribuição aos demais órgãos elegíveis, do Governo do Estado de São Paulo.
No momento, estão sendo ultimados os detalhes do repasse do recurso da Secretaria da Saúde para esta Pasta.
Após o repasse será necessário encaminhar o recurso, bem como, arquivo com os dados de pagamento à Secretaria da Fazenda. Somente depois desses procedimentos os servidores perceberão aludido piso.
Importante esclarecer que a Pasta está trabalhando para que o percebimento do Piso Nacional da Enfermagem ocorra brevemente e que, assim que for obtida data para pagamento, enviaremos às unidades.
Por fim, temos a informar que os valores a serem repassados são referentes às parcelas de maio a outubro/2023.
