17/07/23 | Assessoria de Imprensa - SAP |
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A Ação Nacional de Identificação Civil e Documentação Civil de pessoas presas está circulando por todo Estado de São Paulo
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Reunião CNJ sobre a emissão de documentos de reeducandos
Durante os trabalhos, reeducanda tem sua biometria coletada
A Ação Nacional de Identificação Civil e Documentação Civil de pessoas presas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o “Fazendo Justiça”, está sendo realizado desde o mês passado no Estado. Na cidade de São Paulo, a comitiva do CNJ/TSE/PNUD foi recebida na Sede da Secretaria da Administração Penitenciária, onde diversas reuniões ocorreram entre técnicos da SAP e de outras instituições afins ao tema. O objetivo do projeto é confirmar a identidade civil das pessoas em situação de privação de liberdade e facilitar o processo de emissão de documentos, conforme define a Resolução CNJ nº. 306/2019.
O Projeto “Fazendo Justiça” visa criar uma rotina permanente de emissão de documentos gratuitos para pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional, com o apoio de diversas instituições parceiras, como o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os Tribunais de Justiça e as Secretaria de Administração Penitenciária dos estados. De 26/06 a 11/07, os técnicos do CNJ realizaram treinamentos regionalizados, como nos últimos dias 6 e 7/07, que aconteceram na 9 ª Região Administrativa Judiciária e no CDP de São José dos Campos.
De acordo com o Secretário Executivo da SAP, Marco Antônio Severo Silva, “foi com grande expectativa e com muita satisfação que a Secretaria da Administração Penitenciária recebeu os técnicos do Conselho Nacional de Justiça, do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD e do Tribunal Superior Eleitoral, os quais apresentaram os detalhes do "Projeto Fazendo Justiça" já implantados em outros estados e a programação para o Estado de São Paulo, tudo isso com a utilização dos equipamentos do "Kit biometria" doados e da capacitação ofertada aos nossos servidores”, explica o Secretário Executivo.
Severo salienta ainda que, “no mesmo caminho do Programa "Fazendo Justiça", a SAP está fortalecendo o trabalho de Reintegração Social dos pré-egressos, por meio da identificação biométrica, que permitirá o acesso à documentação eventualmente perdida durante o cumprimento de pena. Esse trabalho, que já vinha sendo desenvolvido nas unidades prisionais do Estado de São Paulo, será otimizado e ganhará um grande impulso por meio dessa parceria com CNJ”, finaliza.
O diretor do Grupo Regional de Ações de Trabalho e Educação da região do Vale do Paraíba e Litoral, André Luis Domiciano, que cuidou das tratativas para recebimento da equipe do CNJ, ressalta que “a função ressocializadora do cumprimento de pena possui papel fundamental na reabilitação do indivíduo que infringiu as determinações legais, visando seu retorno ao convívio em sociedade. Nessa linha, destaca-se a política pública da SAP que possibilita acesso à cidadania, por meio da emissão/regularização da documentação civil, o que torna possível a participação nas ações de saúde, educação e trabalho”.
