25/07/22 | Assessoria de Imprensa - SAP |
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Unidade de Atendimento voltada à reintegração de apenados funciona desde 2013 no município
A Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), por meio da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania (CRSC), e a Prefeitura Municipal de Indaiatuba anunciam a renovação da parceria para a continuidade dos serviços executados pela Unidade de Atendimento de Reintegração Social no município.
O Secretário da Pasta, Coronel Nivaldo Restivo, se encontrará com o Prefeito de Indaiatuba, Nilson Gaspar, para a assinatura do novo termo de convênio na próxima terça-feira, dia 26 de julho, às 14 horas, na prefeitura municipal.
A unidade da CRSC em Indaiatuba funciona desde 2013 e abriga as Centrais de Atenção ao Egresso e Família (CAEF), com quase mil beneficiários atendidos pelo programa, e de Penas e Medidas Alternativas (CPMA), com cerca de 850 apenados cadastrados. Entre as metas firmadas pelo convênio, está o acompanhamento da execução de, no mínimo, 100 apenados à prestação de serviços à comunidade e outras penas e medidas alternativas.
Programa de Penas e Medidas Alternativas
O Programa de Penas e Medidas Alternativas, operacionalizado pela CPMA, teve início em 1997 e já cadastrou em todo o estado quase 220 mil pessoas condenadas pelo judiciário à prestação de serviços à comunidade.
Recebendo uma pena alternativa diversa ao aprisionamento por ter cometido um delito de baixo potencial ofensivo, esta modalidade penal possui um caráter educativo e traz benefícios à coletividade, pois o apenado pode retribuir à sociedade de forma útil o dano causado pela sua conduta delituosa, ao prestar serviços à comunidade a qual pertence, utilizando suas habilidades e conhecimentos para quitar sua dívida com a justiça sem ser exposto ao cárcere e sem privá-lo do convívio familiar e social.
Para que o Programa seja executado de forma efetiva, a parceria com município, órgãos públicos e instituições tem um fator extremamente importante, pois disponibiliza vagas para que essas pessoas trabalhem e cumpram sua pena de forma digna no seio da sociedade.
O índice de reincidência observado no programa é de apenas 7,7% e o custo por apenado nesta modalidade penal é, em média, de R$ 26,49, acarretando em benefícios imensamente favoráveis aos cofres públicos, já que o custo médio observado por apenado encarcerado é de R$ 1.670,51 mensais, demonstrando assim a eficácia do programa e o valor pedagógico da aplicação das penas alternativas.
Programa de Atenção ao Egresso e Família
Já o Programa de Atenção ao Egresso e Família, que teve início em 2003, já realizou mais de 1 milhão e 600 mil atendimentos presenciais a egressos do sistema prisional e familiares, por meio das Centrais de Atenção ao Egresso e Família (CAEFs) distribuídas pelo estado de São Paulo.
Desde o início da pandemia de covid-19, em 2020, também foram realizadas mais de 17 milhões de atendimentos virtuais com o Projeto Conexão Familiar – tanto pelo modelo de correspondências virtuais como o de chamadas remotas via plataforma Teams –, beneficiando milhares de reeducandos e familiares.
Cada CAEF possui uma Equipe Técnica para atendimento psicossocial, que tem sob sua responsabilidade a acolhida dos beneficiários, o levantamento das demandas, a articulação em rede para encaminhamentos, a construção de serviços e a implementação de políticas públicas, buscando o fortalecimento da cidadania e autonomia dos atendidos.
Serviço:
Assinatura de renovação do Termo de Convênio entre a Secretaria da Administração Penitenciária e o Município de Indaiatuba, para a manutenção da Unidade de Atendimento de Reintegração Social.
Dia 26 de julho de 2022, às 14h.
Local: Gabinete do Prefeito – Prefeitura Municipal de Indaiatuba - Av. Engenheiro Fábio Roberto Barnabé, 2.800 - Jd Esplanada II – Indaiatuba/SP.
