Decreto n. 68.156, de 09.12.2023 - Regulamenta a Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado e dá providências correlatas.

 Decreto n. 68.155, de 09.12.2023 - Regulamenta, em âmbito estadual, a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações, e dá providências correlatas.

 Decreto nº 67.301, de 24/11/2022 - Disciplina a aplicação, no âmbito da Administração Pública estadual, da Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, e dá providências correlatas.

 Decreto nº 66.202, de 09/11/2021 - Cria e organiza, no Departamento de Inteligência e Segurança da Administração Penitenciária, o Centro de Controle e Operações Penitenciárias - CECOP, e dá providências correlatas.

 Decreto nº 65.964, de 27/08/2021 - Regulamenta a Lei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020, para fixar procedimentos para concessão de aposentadorias e pensões por morte e disciplinar o custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de São Paulo.

 Decreto nº 65.691, de 13/05/2021 - Institui a Política Estadual de Alternativas Penais e dá providências correlatas.

 Decreto nº 65.657, de 27/04/2021 - Regulamenta a Lei nº 17.219, de 29 de novembro de 2019, que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Segurança Pública e do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, aprova o Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social e dá outras providências.

 Decreto nº 57.442, de 18/10/2011 - Institui a investigação social dos candidatos aprovados nas três primeiras fases dos concursos públicos realizados para provimento de cargos de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária junto ao Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária e dá providências correlatas.

 Decreto n.º 45.176, de 8 de setembro de 2000 - Dispõe sobre a Corregedoria Administrativa do Sistema Penitenciário, da Secretaria da Administração Penitenciária.

 Lei Complementar nº 1.354, de 06/03/2020 - Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

 Lei nº 16.920, de 28/12/2018 - Dispõe sobre a assistência jurídica integral e gratuita aos integrantes da Secretaria de Administração Penitenciária e aos agentes socioeducativos da Fundação Casa, no exercício de suas funções, que se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial.

 Lei nº 15.559, de 01/09/2014 - Cria cargos no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária.

 Lei nº 15.558, de 01/09/2014 - Cria cargos no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária e dá providências correlatas.

 Lei Complementar nº 1.247, de 27/06/2014 - Institui a Diária especial por jornada extraordinária de trabalho penitenciário - DEJEP aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária em exercício na Secretaria da Administração Penitenciária e dá providências correlatas.

 Decreto nº 60.449, de 15/05/2014 - Regulamenta os procedimentos relativos à realização de concursos públicos, no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Estado e dá providências correlatas.

 Decreto nº 59.988, de 19/12/2013 - Reorganiza a Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário, da Secretaria da Administração Penitenciária, e dá providências correlatas.

 Lei Complementar nº 1.213, de 23/10/2013 - Cria cargos no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, altera a Lei Complementar n. 898, de 2001, e dá providências correlatas.

 Lei nº 14.984, de 12/04/2013 - Dispõe sobre o pagamento de indenização por morte ou invalidez e a contratação de seguro de vida em grupo, na forma que especifica, e dá providências correlatas.

 Decreto nº 57.688, de 27/12/2011 - Reorganiza as coordenadorias de unidades prisionais, da Secretaria da Administração Penitenciária, e dá providências correlatas.

 Lei Complementar nº 1.109, de 06/05/2010 - Dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, e dá providências correlatas.

 Decreto nº 55.733, de 23/04/2010 - Dispõe sobre a transferência do Museu Penitenciário Paulista, da Escola de Administração Penitenciária "Dr. Luiz Camargo Wolfmann", da Secretaria da Administração Penitenciária, e dá providências correlatas.

 Lei nº 13.919, de 22/12/2009 - Cria cargos no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária.

 Decreto nº 54.025, de 16/02/2009 - Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, a Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania.

 Lei Complementar nº 1.080, de 17/12/2008 - Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica.

 Lei Complementar nº 1.051, de 24/06/2008 - Dispõe sobre a conversão, em pecúnia, de parcela da licença-prêmio, para os integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária.

 Lei Complementar nº 1.047, de 02/06/2008 - Dispõe sobre a absorção da Gratificação de Suporte à Atividade Penitenciária - GSAP nos vencimentos e proventos dos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, bem como nas pensões de seus beneficiários.

 Decreto nº 52.859, de 02/04/2008 - Regulamenta a Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007.

 Lei Complementar nº 1.012, de 05/07/2007 - Altera a Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978; a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968; a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 e dá providências correlatas.

  Decreto nº 51.530, de 30/01/2007 - Cria as unidades que especifica, dispõe sobre a organização do Departamento de Recursos Humanos, da Secretaria da Administração Penitenciária.

 Decreto nº 50.063, de 29/09/2005 - Atribui competência que especifica ao Secretário da Administração Penitenciária.

 Lei Complementar nº 973, de 09/09/2005 - Cria cargos de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária e dá providências correlatas.

 Decreto nº 49.874, de 09/08/2005 - Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, o Departamento de Inteligência e Segurança da Administração Penitenciária - DISAP.

 Lei Complementar nº 957, de 13/09/2004 - Institui Gratificação Suplementar - G.S. para os servidores que especifica, e dá outras providências correlatas.

 Decreto nº 48.897, de 27 de agosto de 2004 - Dispõe sobre os Arquivos Públicos, os documentos de arquivo e sua gestão, os Planos de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado de São Paulo, define normas para a avaliação, guarda e eliminação de documentos de arquivo.

 Decreto nº 48.542, de 12/03/2004 - Acrescenta, no âmbito dos Centros e Núcleos de Segurança e Disciplina, das unidades prisionais da Secretaria da Administração Penitenciária, as atribuições e competências que especifica .

 Decreto nº 46.623, de 21/03/2002 - Reorganiza a Secretaria da Administração Penitenciária.

 Decreto nº 46.623, de 21/03/2002 - Cria cargos no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária.

 Lei Complementar nº 912, de 04/01/2002 - Cria cargos no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária e dá outras providências correlatas.

 Lei Complementar nº 901, de 12/09/2001 - Institui Gratificação Geral para os servidores que especifica e dá outras providências.

 Lei Complementar nº 894, de 16/04/2001 - Cria cargos e extingue cargos e funções-atividades no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária e dá outras providências correlatas.

 Decreto nº 45.177, de 08/09/2000 - Transforma a Academia Penitenciária da Secretaria da Administração Penitenciária em Escola de Administração Penitenciária.

 Decreto n.º 45.176, de 8 de setembro de 2000 - Dispõe sobre a Corregedoria Administrativa do Sistema Penitenciário, da Secretaria da Administração Penitenciária.

 Lei nº 10.222, de 05/03/1999 - Dispõe sobre a utilização de mão-de-obra carcerária.

 Lei nº 10.152, de 29/12/1998 - Institui Fundo Especial de Despesa na Secretaria da Administração Penitenciária.

 Lei nº 9.929, de 31/03/1998 - Cria cargos no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária e dá providências correlatas.

 Lei Complementar nº 842, de 24/03/1998 - Institui Gratificação por Comando de Unidade Prisional aos integrantes das classes que especifica e dá providências correlatas.

 Lei Complementar nº 825, de 13/06/1997 - Altera a Lei Complementar n. 315, de 17 de fevereiro de 1983, e dá outras providências.

 Lei nº 9.289, de 26/12/1995 - Dispõe sobre a criação e a extinção dos cargos e das funções-atividades que especifica e dá providências correlatas.

 Lei Complementar nº 802, de 07/12/1995 - Dispõe sobre a extensão da Gratificação Executiva aos servidores integrantes das classes que especifica, extingue cargos e funções-atividades e dá outras providências.

 Lei nº 9.171, de 31/05/1995 - Institui o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP, na Secretaria da Administração Penitenciária.

 Lei nº 8.985, de 13/12/1994 - Cria cargos, no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária e dá providências correlatas.

 Lei nº 8.981, de 13/12/1994 - Institui Fundo Especial de Despesa na Secretaria da Administração Penitenciária.

 Lei nº 8.833, de 25/07/1994 - Cria cargos nos quadros das Secretarias de Estado que especifica e dá providências correlatas.

 Lei nº 8.798, de 27/04/1994 - Cria cargos e funções-atividades nos Quadros que especifica e dá providências correlatas

 Lei nº 8.209, de 04/01/1993 - Cria a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e dá providências correlatas.

 Lei Complementar nº 644, de 26/12/1989 - Dispõe sobre o pagamento do décimo terceiro salário aos servidores públicos do Estado e dá providências correlatas.

 Lei Complementar nº 432, de 18/12/1985 - Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado e dá outras providências.

 Lei Complementar nº 315, de 17/02/1983 - Dispõe sobre a concessão de adicional de periculosidade aos funcionários e servidores da Administração Centralizada do Estado e dá outras providências.

 Lei Complementar nº 207, de 05/01/1979 - Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo.

 Lei Complementar nº 180, de 12/05/1978 - Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.

 Lei nº 10.261, de 28/10/1968 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.