Legislações - ASP
Lei nº 15.089, de 22/07/2013 - Institui o "Dia do Agente de Segurança Penitenciária".
Lei nº 12.622, de 25/06/2007 - Institui o Programa de Saúde Mental dos Agentes de Segurança Penitenciária.
Lei nº 12.404, de 24/11/2006 - Autoriza a Fazenda do Estado a indenizar familiares de Agentes de Segurança Penitenciária, na forma que especifica.
Decreto nº 50.820, de 23 de maio de 2006 - Regulamenta a promoção de que trata a Lei Complementar n° 959, de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da carreira de Agente de Segurança Penitenciária.
Lei Complementar nº 959, de 13/09/2004 - Dispõe sobre a reestruturação da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, e dá providências correlatas.
Lei Complementar nº 722, de 01/07/1993 - Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e dá providências correlatas.
Lei Complementar nº 681, de 22/07/1992 - Dispõe sobre reestruturação da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e dá providências correlatas.
Lei Complementar nº 548, de 24/06/1988 - Institui novo sistema retribuitório para os Agentes de Segurança Penitenciária e dá providências correlatas.
Lei Complementar nº 498, de 29/12/1986 - Institui no Quadro da Secretaria da Justiça a série de classes de Agente de Segurança Penitenciária e dá providências correlatas.
Legislações - AEVP
Decreto nº 63.723, de 21/09/2018 - Reorganiza o Grupo Regional de Ações de Escolta e Vigilância Penitenciária, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo e dá providências correlatas.
Lei nº 15.092, de 22/07/2013 - Institui o "Dia do Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária".
Decreto nº 53.994, de 06/02/2009 - Regulamenta a promoção de que trata a Lei Complementar n° 898, de 13 de julho de 2001, que institui no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, e dá providências correlatas.
Decreto nº 50.963, de 17/07/2006 - Regulamenta o artigo 10 da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 976, de 6 de outubro de 2005.
Decreto nº 47.592, de 17/01/2003 - Regulamenta o § 3º do artigo 1º da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, que institui no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária.
Lei Complementar nº 898, de 13/07/2001 - Institui no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, e dá providências correlatas.
Legislação Comum - ASP/AEVP
Decreto nº 65.964, de 27/08/2021 - Regulamenta a Lei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020, para fixar procedimentos para concessão de aposentadorias e pensões por morte e disciplinar o custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de São Paulo.
Decreto nº 57.442, de 18/10/2011 - Institui a investigação social dos candidatos aprovados nas três primeiras fases dos concursos públicos realizados para provimento de cargos de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária junto ao Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária e dá providências correlatas.
Decreto n.º 45.176, de 8 de setembro de 2000 - Dispõe sobre a Corregedoria Administrativa do Sistema Penitenciário, da Secretaria da Administração Penitenciária.
Lei Complementar nº 1.354, de 06/03/2020 - Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Lei nº 16.920, de 28/12/2018 - Dispõe sobre a assistência jurídica integral e gratuita aos integrantes da Secretaria de Administração Penitenciária e aos agentes socioeducativos da Fundação Casa, no exercício de suas funções, que se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial.
Lei Complementar nº 957, de 13/09/2004 - Institui Gratificação Suplementar - G.S. para os servidores que especifica, e dá outras providências correlatas.
Lei Complementar nº 901, de 12/09/2001 - Institui Gratificação Geral para os servidores que especifica e dá outras providências.
Decreto n.º 45.176, de 8 de setembro de 2000 - Dispõe sobre a Corregedoria Administrativa do Sistema Penitenciário, da Secretaria da Administração Penitenciária.
Lei Complementar nº 842, de 24/03/1998 - Institui Gratificação por Comando de Unidade Prisional aos integrantes das classes que especifica e dá providências correlatas.
Lei Complementar nº 825, de 13/06/1997 - Altera a Lei Complementar n. 315, de 17 de fevereiro de 1983, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 802, de 07/12/1995 - Dispõe sobre a extensão da Gratificação Executiva aos servidores integrantes das classes que especifica, extingue cargos e funções-atividades e dá outras providências.
Lei Complementar nº 315, de 17/02/1983 - Dispõe sobre a concessão de adicional de periculosidade aos funcionários e servidores da Administração Centralizada do Estado e dá outras providências.
