Resolução nº 114, de 03/10/2023 Resolução Conjunta SOG/SFP/SG-3, de 28/12/2022; Decreto nº 66.772, de 24/05/2022; Resolução SAP nº 28, de 10/03/2022; Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021.