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Legislação - Bonificação por Resultados

  Resolução nº 114, de 03/10/2023
  Resolução Conjunta SOG/SFP/SG-3, de 28/12/2022;
  Decreto nº 66.772, de 24/05/2022;
  Resolução SAP nº 28, de 10/03/2022;
  Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021.



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