A Bonificação por Resultados (BR), instituída pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021, e regulamentada pelo Decreto nº 66.772, de 24/05/2022, é uma prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos ou salário do servidor, que a receberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela administração e desde que haja dotação orçamentária prevista, no orçamento estadual, para pagamento.

Conforme disposto no artigo 3º, do Decreto nº 66.772, de 24/05/2022, a BR é um instrumento de gestão por resultados, decorrente da aplicação de um conjunto de regras e mecanismos de incentivo que, por meio da remuneração variável, tem por objetivo:

I - Promover a melhoria na atuação dos órgãos públicos e autarquias em relação à qualidade, eficiência, eficácia e efetividade dos serviços prestados;
II - Garantir o alinhamento da atuação dos órgãos públicos e autarquias aos objetivos estratégicos governamentais, que, no caso da Secretaria da Administração Penitenciária, são aqueles estabelecidos na Resolução SAP - 28/2022;
III - Incentivar a implementação de mecanismos de monitoramento e avaliação da ação governamental;
IV - Fortalecer a transparência e a comunicação das prioridades governamentais aos servidores públicos e à sociedade paulista;
V - Promover a gestão organizacional baseada em evidências.

Poderão receber a BR 2022 todos os servidores da Secretaria da Administração Penitenciária que estiveram frequentes em pelo menos 2/3 (dois terços) do período de avaliação que corresponde a um ano, neste caso, o exercício de 2022.

Conforme definido na Resolução Conjunta SOG/SFP/SG-3, de 28/12/2022, os indicadores e as metas aprovados para a Secretaria da Administração Penitenciária, referentes ao exercício de 2022, são os seguintes:

Definições:

Indicador global: é aquele que se aplica a todo o órgão, sendo representativo da ação de todos os servidores, ainda que seu desempenho possa depender em maior ou menor grau de ação de determinado setor (ou setores) do órgão;
Peso: corresponde ao percentual do indicador na composição total do bônus;
Linha de base: valor a partir do qual o desempenho de cada indicador passa a ser considerado para fins de apuração do índice de cumprimento de metas;
Meta: valor a ser alcançado em cada um dos indicadores em determinado período de tempo.

As discussões sobre a instituição da BR para a SAP foram iniciadas em 2014. Naquela oportunidade, integrantes da então Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, Casa Civil, Secretaria da Fazenda, Secretaria de Gestão Pública, Procuradoria Geral do Estado e da própria Secretaria da Administração Penitenciária, desenvolveram um profundo trabalho com vistas a conhecer e reconhecer os esforços empreendidos pela SAP, tendo como intuito construir proposta de indicadores para uma possível política de bonificação por resultados para o órgão. O grupo reuniu-se com as diferentes áreas, analisando os serviços existentes na gestão prisional, entrevistando, inclusive, técnicos das principais áreas e representantes sindicais dos servidores diretamente envolvidos com a política pública. Nos anos de 2016 e 2018 ocorreram atualizações dos trabalhos iniciados em 2014.

A proposta da BR 2022 para a Secretaria da Administração Penitenciária foi elaborada com base nos estudos realizados em 2014, 2016 e 2018, que resultou nos indicadores e metas aprovados na Resolução Conjunta SOG/SFP/SG-3, de 28/12/2022.

O pagamento da BR 2022 somente será efetuado após satisfeitos os seguintes requisitos:

I - Até 31/03/2023 a SAP deverá encaminhar à Comissão Intersecretarial, Nota Técnica de Apuração de Resultados da BR 2022;
II - A Nota Técnica será submetida à manifestação do Departamento de Desenvolvimento Institucional - DDI, da Secretaria de Orçamento e Gestão, para fins de validação do cálculo do Índice Agregado de Cumprimento de Metas dos indicadores aprovados, a qual subsidiará a decisão da Comissão Intersecretarial;
III - Aprovação da Nota Técnica de Apuração dos Resultados da BR, pela Comissão Intersecretarial;
IV - Publicação da Nota Técnica de Apuração de Resultados da BR 2022 aprovada, por meio de ato do Senhor Secretário da Administração Penitenciária, visando divulgação interna e ciência dos servidores;
V - Disponibilidade de recursos no orçamento do Estado.

O valor da BR, observados os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021, será calculado sobre até 20% (vinte por cento) do somatório da retribuição mensal do servidor no período de avaliação, multiplicado pelo:

I - Índice agregado de cumprimento de metas obtido pelo órgão ou entidade;
II - Índice de dias de efetivo exercício.

*Observação:

O resultado da aplicação dos percentuais acima estabelecidos, limitar-se-á ao montante global anual alocado, devendo os referidos percentuais, se for o caso, serem ajustados de forma a adequá-los ao montante fixado.

Definições:

Retribuição mensal: retribuição pecuniária mensal efetivamente percebida em caráter permanente pelo servidor, durante o período de avaliação, excetuados os valores referentes ao abono de permanência, acréscimo de um terço de férias, décimo terceiro salário, salário-família, adicional de insalubridade e periculosidade, adicional noturno, auxílio-transporte, adicional de transporte, diárias, diária de alimentação, ajuda de custo para alimentação, reembolso de regime de quilometragem, gratificação pela participação em órgãos de deliberação coletiva, prestação de serviço extraordinário, vantagens pecuniárias de caráter indenizatório, Bonificação por Resultados - BR e outras vantagens de mesma natureza, bem como os valores referentes ao pagamento em atraso de qualquer das parcelas dos itens mencionados;
Índice agregado de cumprimento de metas: consolidação dos índices de cumprimento de metas, conforme critérios estabelecidos pela Comissão Intersecretarial composta pelos Secretários de Orçamento e Gestão, da Fazenda e Planejamento, e de Governo, podendo ser adotados pesos diferentes para as diversas metas;
Dias de efetivo exercício: dias do período de avaliação em que o servidor tenha exercido regularmente suas funções, desconsiderada toda e qualquer ausência, à exceção das que se verificarem em virtude de férias, falecimento de familiares, licença à gestante, licença-maternidade, licença-paternidade e licença por adoção ou guarda judicial para fins de adoção;
Montante global anual: valor da dotação orçamentária prevista, no orçamento estadual, ao pagamento da Bonificação por Resultados - BR.