São penas restritivas de direito alternativas à privação de liberdade, que possuem caráter educativo e que traz benefícios à sociedade. Trata-se de medidas que são aplicadas à infratores que cometeram crimes de baixo potencial ofensivo, sem privá-los do convívio social.
As Centrais de Penas e Medidas Alternativas (CPMA) são responsáveis pelo acompanhamento e execução do Programa de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC), que encaminha apenados para diferentes instituições, onde cumprem a pena de acordo com a profissão, graduação, conhecimentos ou habilidade que já possuíam anteriormente.
A CEAPIS tem como funcionalidade o atendimento das pessoas encaminhadas pelo Poder Judiciário após passar por Audiência de Custódia para identificar as demandas assistenciais, sociais e psicológicas, ligadas ou não ao delito cometido.
