Dados dos Programas - Agosto/2021
Dados dos Programas - Junho/2019
01 - Lei 8.209/1993 - Criação da SAP
02 - Lei Complementar 897/2001 - Altera lei de criação da SAP
03 - Decreto 45.865/2001 Cria o Dep. de Reabilitação Social Penitenciário na Coord. de Saúde
04 - Decreto 47.930/2003 integra o Dep. de Reabilitação ao Gabinete e altera nomenclatura
05 - Decreto 54.025/2009 Cria a Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania
06 - Decreto 55.126/2009 - Institui o Pró-Egresso
07 - Decreto 56.290/2010 - Altera o decreto do Pró-Egresso
08 - Manual de Orientações - Programa de Estágio CRSC - CIEE