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Conselho Penitenciário do Estado

Presidente: Adriana de Melo Nunes Martorelli Regimento Interno do Conselho Penitenciário »

Regimento Interno do Conselho Penitenciário »

O Conselho Penitenciário do Estado de São Paulo, com sede na Capital/SP, Rua Líbero Badaró, nº 600 - Prédio da Sede II - São Paulo - SP, foi instituído pela Lei nº 2.168-A, de 24 de dezembro de 1926, em cumprimento ao disposto no Decreto Federal nº 16.665, de 06 de dezembro de 1924, que regula o Livramento Condicional.

Por força do Decreto 4.365, de 31 de janeiro de 1928, teve o seu primeiro regulamento aprovado.

Atualmente com a criação da Secretaria de Administração Penitenciária pela Lei 8.209, de 04 de janeiro de 1993, o Conselho Penitenciário, juntamente com outros Órgãos, foi transferido da Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania, para a Secretaria de Administração Penitenciária. Encontra-se organizado nos moldes dos Decretos nº 26.372, de 04 de dezembro de 1986 e 28.532, de 30 de junho de 1988, e por derradeiro Decreto nº 46.623 de 21 de março de 2002.

Sua composição é de 30 membros Conselheiros entre efetivos e suplentes, indicados pelas respectivas Entidades de Classe:

• Ordem dos advogados do Brasil - Seção de São Paulo;
• Ministério Público Estadual;
• Ministério Público Federal;
• Conselho Regional de Medicina;
• Conselho Regional de Psicologia;
• Defensoria Pública.

As escolhas e indicações dos membros do Conselho devem recair sobre profissionais com experiência de, no mínimo, 10 anos na área de Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas.

É de competência do Governador do Estado, as designações dos membros efetivos e suplentes, com mandato de 4 anos, permitida recondução, seu presidente é eleito por votação plenária, para um mandato de 2 anos, permitida recondução. Conta com membros informantes sem direito a voto, dos seguintes Órgãos:

Coordenadorias das Unidades Prisionais da Secretaria de Administração Penitenciária:
• Capital e da Grande São Paulo;
• Vale do Paraíba e Litoral;
• Região Central;
• Região Noroeste;
• Região Oeste;
• Saúde do Sistema Penitenciário;
• Reintegração Social e Cidadania;

• Fundação “Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel” FUNAP;
• Delegado representante do Presídio Especial da Polícia Civil;
• Delegado representante da Secretaria de Segurança Pública.

Atua como fiscalizador da Execução Penal, recebe relatórios dos Conselhos de Comunidade, supervisiona a assistência aos egressos, Fiscaliza os Liberados Condicionais da Capital.

Emite pareceres nos benefícios de Indulto, Comutação de Pena, Graça Presidencial, Sustação ou Revogação do livramento condicional, após o advento da Lei 10.792/03, só emite parecer de livramento condicional quando provocado pelo Juiz da Execuções, inspeciona os presídios da capital e interior, organiza através de seus membros Conselheiros, pesquisas, palestras no Conselho e em Universidades focando temas em sede de Execução Penal, discute em plenária através de comissões, alterações em Leis, Decretos de Indulto e temas polêmicos de Execução Penal.

Relaciona-se com a Ouvidoria do Ministério da Justiça e o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça, atende e orienta o público em geral através da Assessoria da Presidência.

Endereço:

Rua Líbero Badaró, nº 600 - Prédio da Sede II - São Paulo - SP
Andar térreo: Atendimento de liberados condicionais;
12º andar: Presidência, Administrativa, RH e Plenária;
13º andar: Diretoria Administrativa com os respectivos setores.

E-mail:

Telefone:

(11) 3107-0411

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