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Conselho Penitenciário do Estado


Assinatura de Carteirinhas - RETORNO DOS COMPARECIMENTOS


Conforme comunicado da Corregedoria Geral de Justiça.

COMUNICADO CG Nº 152/2022 (publicado no site do TJSP), relativos aos benefícios de livramento condicional, regime aberto, suspensão condicional, liberdade provisória e outros benefícios legais. Será por ordem de atendimento conforme segue:

Na Capital, os primeiros atendimentos serão organizados de acordo com a letra inicial do nome do réu ou condenado.

Capital

Letra A - 4 a 19/4/22
Letras B e C - 20/4 a 2/5/22
Letras D e E - 3/5 a 16/5/22
Letras F, G, H e I - 17 a 27/5/22
Letra J - 30/5 a 9/6/22
Letras K, L e M - 10 a 29/6/22
Letras N, O, P e Q - 30/6 a 5/7/22
Letra R - 6 a 18/7/22
Letras S, T, U, V, W, X, Y e Z – 19/7 a 1/8/22

No Interior, os réus ou condenados serão atendidos de acordo com seu mês de nascimento.

Interior

Janeiro – 4 a 8/4/22
Fevereiro – 11 a 19/4/22
Março – 20 a 28/4/22
Abril – 29/4 a 4/5/22
Maio – 6 a 12/5/22
Junho – 13 a 19/5/22
Julho – 20 a 26/5/22
Agosto – 27/5 a 2/6/22
Setembro – 3 a 9/6/22
Outubro – 10 a 20/6/22
Novembro – 21 a 27/6/22
Dezembro – 28 a 4/7/22

Dúvidas, entrar em contato conosco por telefone.
Tel. (11) 3107-0411

Conselho Penitenciário do Estado de São Paulo
Setor de Fiscalização


Presidente: Breno Montanari Ramos Regimento Interno do Conselho Penitenciário »


Regimento Interno do Conselho Penitenciário »


O Conselho Penitenciário do Estado de São Paulo, com sede na Capital/SP, Rua Líbero Badaró, nº 600 - Prédio da Sede II - São Paulo - SP, foi instituído pela Lei nº 2.168-A, de 24 de dezembro de 1926, em cumprimento ao disposto no Decreto Federal nº 16.665, de 06 de dezembro de 1924, que regula o Livramento Condicional.

Por força do Decreto 4.365, de 31 de janeiro de 1928, teve o seu primeiro regulamento aprovado.

Atualmente com a criação da Secretaria de Administração Penitenciária pela Lei 8.209, de 04 de janeiro de 1993, o Conselho Penitenciário, juntamente com outros Órgãos, foi transferido da Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania, para a Secretaria de Administração Penitenciária. Encontra-se organizado nos moldes dos Decretos nº 26.372, de 04 de dezembro de 1986 e 28.532, de 30 de junho de 1988, e por derradeiro Decreto nº 46.623 de 21 de março de 2002.

Sua composição é de 30 membros Conselheiros entre efetivos e suplentes, indicados pelas respectivas Entidades de Classe:

• Ordem dos advogados do Brasil - Seção de São Paulo;
• Ministério Público Estadual;
• Ministério Público Federal;
• Conselho Regional de Medicina;
• Conselho Regional de Psicologia;
• Defensoria Pública.

As escolhas e indicações dos membros do Conselho devem recair sobre profissionais com experiência de, no mínimo, 10 anos na área de Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas.

É de competência do Governador do Estado, as designações dos membros efetivos e suplentes, com mandato de 4 anos, permitida recondução, seu presidente é eleito por votação plenária, para um mandato de 2 anos, permitida recondução. Conta com membros informantes sem direito a voto, dos seguintes Órgãos:

Coordenadorias das Unidades Prisionais da Secretaria de Administração Penitenciária:

• Coordenadoria de Unidades Prisionais de São Paulo e da Grande São Paulo;
• Coordenadoria de Unidades Prisionais de Região do Vale do Paraíba e Litoral;
• Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado;
• Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado;
• Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado;
• Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário;
• Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania do Sistema Penitenciário;

• Estabelecimentos Penais do Estado, Delegado de Polícia representante do Presídio Especial da Polícia Civil;
• Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC;
• Fundação “Prof. Doutor Manoel Pedro Pimentel” - FUNAP;
• Secretaria da Segurança Pública, representada por 1 (um) Delegado de Polícia.

Atua como fiscalizador da Execução Penal, recebe relatórios dos Conselhos de Comunidade, supervisiona a assistência aos egressos, Fiscaliza os Liberados Condicionais da Capital.

Emite pareceres nos benefícios de Indulto, Comutação de Pena, Graça Presidencial, Sustação ou Revogação do livramento condicional, após o advento da Lei 10.792/03, só emite parecer de livramento condicional quando provocado pelo Juiz da Execuções, inspeciona os presídios da capital e interior, organiza através de seus membros Conselheiros, pesquisas, palestras no Conselho e em Universidades focando temas em sede de Execução Penal, discute em plenária através de comissões, alterações em Leis, Decretos de Indulto e temas polêmicos de Execução Penal.

Relaciona-se com a Ouvidoria do Ministério da Justiça e o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça, atende e orienta o público em geral através da Assessoria da Presidência.

Endereço:

Rua Líbero Badaró, nº 600 - Prédio da Sede II - São Paulo - SP
Andar térreo: Atendimento de liberados condicionais;
12º andar: Presidência, Administrativa, RH e Plenária;
13º andar: Diretoria Administrativa com os respectivos setores.



E-mail:

Telefone:

(11) 3107-0411

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