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Gabinete do Secretário

Chefia de Gabinete

Assessoria Técnica

Comitê Gestor de Informações

Grupo de Planejamento Setorial

Depto. de Inteligência e Segurança Penitenciária

Coordenadorias das Unidades Prisionais

São Paulo e Grande São Paulo

Região do Vale do Paraíba e Litoral

Região Central do Estado

Região Noroeste do Estado

Região Oeste do Estado

Saúde do Sistema Penitenciário

Reintegração Social e Cidadania

Departamento de Controle de Execução Penal

Ouvidoria do Sistema Penitenciário

Corregedoria Administrativa do Sistema Penitenciário

Conselho Penitenciário do Estado

Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária

Núcleo de Apoio Administrativo

 


 

Ao Gabinete do Secretário cabe:

1.

examinar e preparar o expediente encaminhado ao Titular da Pasta e ao Secretário Adjunto;

2.

executar serviços relacionados com as audiências e representações do Titular da Pasta;

3.

promover a articulação sistemática dos diversos órgãos e unidades da Secretaria para elaboração, implantação, avaliação, revisão e reajustes dos planos, programas, projetos e atividades;

4.

propor soluções para problemas de caráter organizacional, existentes na Secretaria, bem como analisar propostas de criação ou modificação de estruturas administrativas;

5.

produzir informações que sirvam de base à tomada de decisões, ao planejamento e ao controle das atividades;

6.

promover a adoção das medidas necessárias para o aperfeiçoamento e a agilização da prestação de serviços de assistência judiciária em presídios, acompanhando as atividades correspondentes;

7.

preparar atos administrativos, de conteúdo normativo, a serem submetidos à consideração superior;

8.

elaborar relatórios sobre as atividades da Pasta.

 


 

Assessoria Técnica tem as seguintes atribuições, por meio do Corpo Técnico:

1.

assessorar o Titular da Pasta na análise dos planos, programas e projetos em desenvolvimento;

2.

elaborar pareceres técnicos, despachos, exposições de motivos e contratos de natureza técnica;

3.

assessorar o Titular da Pasta em assuntos que envolvam relacionamento com os membros de outros órgãos públicos, municipais, estaduais e federais;

4.

assessorar o Secretário em assuntos pertinentes ao relacionamento da Secretaria com segmentos organizados da sociedade;

5.

efetivar a comunicação da Secretaria junto aos meios de comunicação e à sociedade, dando publicidade aos programas, projetos e realizações da Pasta;

6.

elaborar documentos, programas e atividades de execução de interesse da Pasta;

7.

realizar estudos e desenvolver atividades que se caracterizem como apoio técnico à execução, controle e avaliação das atividades da Secretaria;

8.

prestar orientação técnica aos órgãos da Secretaria;

9.

estudar as necessidades da Secretaria, propondo as soluções que julgar convenientes;

10.

estudar a utilização, pela Secretaria, de recursos de outras fontes, não orçamentários, públicos ou privados;

11.

desenvolver trabalhos que visem à racionalização das atividades da Secretaria;

12.

controlar a execução dos programas, dentro dos prazos previstos;

13.

opinar sobre convênios ou sugerir a sua realização com entidades públicas ou privadas;

14.

elaborar informações gerais para subsidiar as decisões do Secretário;

15.

promover a integração entre as atividades, os planos e os programas das diversas áreas da Pasta;

16.

avaliar a eficiência e a eficácia das unidades da Secretaria, bem como das entidades a ela vinculadas.

 


 

O Núcleo de Apoio Administrativo tem as seguintes atribuições:

1.

receber, registrar, distribuir e controlar o andamento de papéis e processos;

2.

preparar o expediente das respectivas unidades;

3.

manter registros sobre frequência e férias dos servidores;

4.

prever, requisitar, guardar e distribuir o material de consumo das unidades;

5.

manter registro do material permanente e comunicar à unidade competente a sua movimentação;

6.

acompanhar e prestar informações sobre o andamento de papéis e processos em trânsito nas unidades;

7.

controlar o atendimento, através dos órgãos da Secretaria, dos pedidos de informações e de expedientes de outros órgãos da Administração Estadual;

8.

desenvolver outras atividades características de apoio administrativo à atuação da unidade;

9.

organizar e manter arquivo das cópias dos textos digitados.

 


 

A Chefia de Gabinete tem as seguintes atribuições:

1.

examinar e preparar o expediente encaminhado ao Titular da Pasta;

2.

executar as atividades relacionadas com as audiências e representações do Secretário;

3.

supervisionar e coordenar as atividades relacionadas à administração geral da Pasta;

4.

manifestar-se nos processos e expedientes que lhe forem encaminhados, para os fins do disposto no inciso I do artigo 2º do Decreto nº 20.940, de 1º de junho de 1983
 


 

Ao Departamento de Controle e Execução Penal cabe centralizar todas as informações da movimentação e progressão penitenciária, dar cumprimento às determinações judiciais, bem como do Conselho Penitenciário do Estado, e, ainda, fornecer elementos para controle, acompanhamento e aperfeiçoamento da área de atuação. É composto pelo Centro de Informação Gerencial, Centro de Movimentação Penitenciária, Centro Integrado de Comunicações.

O Centro de Informação Gerencial tem as seguintes atribuições:

1.

efetuar a manutenção dos dados informatizados dos presos, sentenciados e provisórios, no Sistema de Movimentação Carcerária - GSA;

2.

elaborar relatórios, mapas e estatísticas da população carcerária;

3.

dar suporte técnico básico, quanto a "software", no que diz respeito ao Sistema de Movimentação Carcerária - GSA, para as unidades das Coordenadorias Regionais de Unidades Prisionais e para a Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário;

4.

orientar as unidades prisionais para uso adequado do Sistema de Movimentação Carcerária - GSA;

5.

cadastrar as novas unidades prisionais, atribuindo-lhes códigos de acesso;

6.

propor alterações no Sistema de Movimentação Carcerária - GSA;

7.

cadastrar usuários, para possibilitar acesso ao Sistema de Movimentação Carcerária - GSA, atribuindo-lhes senha;

8.

excluir informações incorretas e conflitantes;

9.

efetuar, no Sistema de Movimentação Carcerária - GSA, pesquisas sobre paradeiro dos presos condenados e provisórios;

10.

atender as autoridades competentes no que diz respeito à Folha de Antecedentes dos presos, sentenciados e provisórios;

11.

fornecer o número de matrícula, quando do ingresso dos presos, sentenciados e provisórios, no Sistema Penitenciário;

12.

conferir, informar e orientar sobre divergências constantes nos documentos oriundos das autoridades competentes;

13.

providenciar a correção das inconsistências.

 

O Centro de Movimentação Penitenciária tem as seguintes atribuições:

1.

analisar as ordens para remoção dos presos entre as Coordenadorias Regionais de Unidades Prisionais;

2.

efetuar a inclusão dos sentenciados e presos provisórios no Sistema Penitenciário;

3.

efetuar a internação do preso nos Centros de Readaptação Penitenciária;

4.

efetuar o trânsito provisório dos presos, para apresentação judicial;

5.

efetuar a remoção dos pacientes presos para as unidades de saúde, solicitada pela Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário;

6.

emitir ordens para remoção inter-estadual;

7.

providenciar a apresentação do preso perante a Corregedoria Administrativa do Sistema Penitenciário;

8.

analisar as solicitações de progressão do regime, na conformidade da legislação vigente;

9.

cadastrar a emissão de ordens para remoção dos presos entre as Coordenadorias;

10.

cadastrar as solicitações de progressão ao regime semi-aberto, para elaboração de lista de espera, disciplinada por ato específico do Titular da Pasta;

11.

providenciar a publicação da lista de espera, periodicamente, no órgão oficial do Estado;

12.

emitir as respectivas ordens de remoção para o regime semi-aberto;

13.

prestar informações às autoridades competentes;

14.

manter atualizados os dados cadastrais do preso;

15.

encaminhar às unidades prisionais as ordens judiciais, para serem colocadas nos prontuários penitenciários dos presos.

 

As atribuições constantes dos incisos 2 a 7 só poderão ser concretizadas após aprovação do Titular da Pasta.

O Centro Integrado de Comunicações tem as seguintes atribuições:

1.

analisar os documentos oficiais, oriundos do Poder Judiciário, da Secretaria da Segurança Pública, das unidades prisionais, do Ministério Publico, da Polícia Federal, dos órgãos oficiais locais e de outros Estados, e encaminhá-los aos órgãos responsáveis pelo processamento;

2.

providenciar o pedido e a obtenção da competente autorização judicial para:
a) apresentação do preso em Juízo;
b) remoção do preso em trânsito, para apresentação em Juízo;

3.

prestar informações sobre as apresentações judiciais;

4.

analisar e encaminhar as determinações expedidas pelos Juízos competentes, para apresentação judicial;

5.

receber, registrar e encaminhar documentos oficiais, oriundos de órgãos oficiais, referentes a movimentação carcerária;

6.

retirar, junto às Varas de Execuções Criminais, documentos referentes aos presos;

7.

acompanhar e prestar informações sobre o andamento de papéis e processos em trânsito no Departamento de Controle e Execução Penal;

8.

controlar o atendimento, através dos órgãos da Pasta, dos pedidos de informações e de expedientes de outros órgãos da Administração Estadual;

9.

desenvolver outras atividades caracterizadas de apoio administrativo à atuação do Departamento.


 

A Ouvidoria do Sistema Penitenciário tem, além das previstas na Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, as seguintes atribuições:

1.

ouvir as reclamações dos presos, de seus familiares e de qualquer representante do povo, contra abusos praticados por servidores do sistema penitenciário;

2.

receber denúncias contra atos arbitrários e ilegais, neles incluídos os que atentem contra a moralidade pública, bem como qualquer ato de improbidade administrativa, praticados por servidores públicos, de qualquer natureza, vinculados à Secretaria da Administração Penitenciária.

 

Artigo 47 - No desempenho de suas atribuições, a Ouvidoria do Sistema Penitenciário deve:

1.

formular e encaminhar as denúncias e queixas aos órgãos competentes, em especial à Corregedoria Administrativa do Sistema Penitenciário;

2.

nos casos de violação dos direitos humanos, individuais ou coletivos, dar ciência ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e representar junto às autoridades competentes para restabelecê-los, seguindo os trâmites dos processos até a solução final.

 


 

Conselho Penitenciário

 

Foi instituído, com sede na Capital do Estado de São Paulo, pela Lei nº 2.168 - A, de 24 de dezembro de 1926, em cumprimento ao disposto no Decreto Federal nº 16.665, de 6 de dezembro de 1924, que regula o livramento condicional.

Por força do Decreto nº 4.365, de 31 de janeiro de 1928, teve o seu primeiro regulamento aprovado.

Atualmente, com a criação da Secretaria da Administração Penitenciária pela Lei nº 8.209, de 4 de janeiro de 1993, o Conselho Penitenciário, juntamente com outros órgãos, foi transferido da Secretaria Justiça e Defesa da Cidadania, para esta Secretaria. Encontra-se organizado nos moldes dos Decretos nº 26.372, de 4 de dezembro de 1986 e 28.532, de 30 de junho de 1988.

De acordo com essa legislação o Conselho está composto de 20 membros efetivos e de 10 membros suplentes. São efetivos: 6 (seis) Médicos Psiquiatras, de livre escolha do Governador do Estado; 4 (quatro) Procuradores de Justiça, indicados pelo Procurador Geral da Justiça do Estado, 2 (dois) Procuradores da República, indicados pelo Procurador Geral da República; 4 (quatro) Advogados, indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo, 2 (dois) deles na qualidade de representantes da comunidade, 2 (dois) Procuradores do Estado, da Procuradoria de Assistência Judiciária, indicados pelo Procurador Geral do Estado; e 2 (dois) Psicólogos, de livre escolha do Governador. São suplentes: 3 (três) Médicos Psiquiatras; 2 (dois) Procuradores de Justiça; 1 (um) Procurador da República; 2 (dois) Advogados; 1 (um) Procurador do Estado; e 1 (um) Psicólogo.

As escolhas e indicações dos membros do Conselho devem recair sobre profissionais com experiência de, no mínimo, 10 (dez) anos na área de Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Ciências correlatas.

É de competência do Governador do Estado, as designações dos membros efetivos e suplentes com mandato de 4 (quatro) anos, permitida a recondução.

Além dos membros efetivos e suplentes, conta o Conselho com membros informantes, sem direito a voto que são os dirigentes dos seguintes órgãos: Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado - COESPE; Estabelecimentos Penais do Estado; Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC; Fundação "Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel" - FUNAP e a Secretaria da Segurança Pública, representada por 1 (um) delegado de Polícia.

Além de ser um órgão consultivo e fiscalizador da execução penal tem por atribuições básicas, as seguintes:

 

emitir pareceres sobre livramento condicional, indulto e comutação de pena;

apresentar, no primeiro trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de inspecionar os estabelecimentos penais;

Política Criminal e Penitenciária e ao Secretário da Justiça, relatório dos trabalhos realizados no exercício anterior;

elaborar seu regimento interno e outras que lhe são ou vierem a ser conferidas em decorrência de legislação federal e estadual.

 

É o setor de fiscalização, através do comparecimento, que acompanha os liberados condicionais residentes nesta Capital.

O Conselho Penitenciário vem se informatizando a partir de março de 2000, e assim colocando à disposição dos interessados a consulta sobre o andamento de pedidos de benefício, no Módulo Benefício, no Sistema GSA, dentro do Controle da População Carcerária, da Secretaria da Administração Penitenciária. Todos os seus setores, estão em condições de elaborar tabelas e relatórios sobre o andamento e conclusões dos pedidos de benefícios, permitindo o seu acompanhamento desde a entrada no protocolo até a sua expedição.

O Setor de Fiscalização, em parceria com o IBAE, Instituto Brasileiro de Amparo ao Egresso, que doou um microcomputador para a finalidade, recém iniciou a informatização da sua atividade, visando o controle preciso e transparente da freqüência, da extinção da pena e de outras observações a respeito dos liberados e a geração de relatórios.

 


 

Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária

 

Foi instituído pelo Decreto nº 26.981, de 13 de maio de 1987, diretamente subordinado ao Secretário da Justiça e seus membros designados pelo Governador do Estado.

 

Com Decreto nº 33.134, de 15 de março de 1991, passou a integrar, juntamente com outros órgãos que pertenciam a Secretaria da Justiça, a estrutura da Secretaria da Segurança Pública, permanecendo ao Governador, a designação de sues membros.

Com a edição da Lei nº 7.634, de 10 de dezembro de 1991 o Conselho passou a ter a seguinte composição: 1 (um) membro, que será o Presidente, indicado pelo Secretário da Segurança Pública; o Coordenador da Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários; 1(um) representante do Conselho Penitenciário do Estado; 1 (um) representante da Fundação Estadual de Amparo ao Trabalhador Preso - FUNAP; 1 (um) representante da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania; 1 (um) representante do Ministério Público; 1 (um) representante da Assistência Judiciária da Procuradoria Geral do Estado; 1 (um) representante da OAB - Seção de São Paulo; 2 (dois) professores universitários das áreas de Direito Penal, Direito Processual Penal, Penitenciário e Ciências Correlatas, indicados pelo Secretário da Justiça e 4 (quatro) membros representativos da comunidade, indicados por entidades reconhecidamente dedicadas à proteção dos direitos humanos e aos estudos na área criminal e penitenciária, com mandato de 2 (dois) anos, sendo permitido a recondução, por uma única vez.

Essa mesma lei estabeleceu, ao Conselho, as seguintes incumbências: cumprir e fazer cumprir as diretrizes do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, assessorar o Secretário da Segurança Pública na execução da política criminal e penitenciária do estado e na harmonização das atividades dos vários órgãos nela envolvidos; propôr as diretrizes da política estadual quanto à prevenção do delito, administração da justiça criminal e execução das penas e das medidas de segurança; cooperar na elaboração dos planos estaduais de desenvolvimento, sugerindo as metas e prioridades da política criminal e penitenciária; promover a avaliação periódica dos sistemas criminal e penitenciário para a sua adequação às necessidades do Estado; estimular e apoiar a pesquisa criminológica; sugerir regras sobre a arquitetura e a construção de estabelecimentos penais; promover inspeções nos estabelecimentos penais e informar-se, mediante relatórios do Conselho Penitenciário, requisições, visitas ou outros meios, sobre o desenvolvimento da execução penal, propondo às autoridades dela incumbidas, as medidas necessárias ao aprimoramento da execução penal, a instauração de sindicância ou procedimento administrativo, em caso de violação das normas relativas à execução penal e a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal; colaborar com o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, mantendo-o informado de suas atividades; propor à autoridade competente a celebração de convênios para a consecução de seus objetivos e zelar pelo respeito aos direitos e garantias individuais do preso.

Com o advento da Secretaria da Administração Penitenciária, criada pela Lei nº 8.209, de 4 de janeiro de 1993, Conselho Estadual de Política Criminal e outros órgãos foram transferidos para esta Secretaria. Porém, o Decreto nº 36.463, de 26 de janeiro de 1993, que cuidou da organização da Secretaria, manteve a composição, as incumbências e competências do Conselho estabelecidas n Lei nº 7.634, de 10 de dezembro de 1991.

 


 

 

 
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