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Legislação da carreira do Agente de Segurança Penitenciária.

 

Obs.: A legislação, bem como suas respectivas alterações, devem ser oficialmente publicadas em Diário Oficial, passando a vigorar à partir da data indicada em texto próprio da publicação, antes de serem atualizadas em nosso site.

 

Os arquivos aqui disponibilizados estão no formato pdf e necessitam de um leitor preparado para a visualização desse tipo de arquivo. Ex. Adobe Reader ™ que pode ser baixado gratuitamente no site da empresa Adobe Systems

 

Sistema Retribuitório

 

Reestruturação da Carreira

Lei Complementar nº 959, de 13/09/2004

Alterações posteriores:

Lei Complementar nº 976, de 06/10/2005 (artigo 6°),
Lei Complementar nº 1.060, de 23/09/2008

Confira tabela de vencimentos clicando aqui

 

Vantagens Pecuniárias

 

RETP - Regime Especial de Trabalho Policial

Lei Complementar nº 207, de 05/01/1979 (artigos 44 e 134) e Lei Complementar nº 959, de 13/09/2004 (artigo 3º)

 

ALE - Adicional de Local de Exercício

Lei Complementar nº 693, de 11/11/1992

Alterações posteriores:

Lei Complementar nº 722, de 01/07/1993,
Lei Complementar nº 1.047, de 02/06/2008

 

AI - Adicional de Insalubridade

Lei Complementar nº 432, de 18/12/1985, alterada pela Lei Complementar nº 835, de 04/11/1997

 

Licença Prêmio - Conversão em Pecúnia

Lei Complementar nº 1.051, de 24/06/2008,
Resolução conjunta SGP/SAP - 1, de 21/08/2008

 

Promoção

 

Decreto nº 50.820, de 23/05/2006

Decreto nº 49.370, de 11/02/2005

 

Horário de Trabalho e Registro de Ponto

 

Resolução SAP – 52, de 29/09/1995

Resolução SAP – 51, de 21/08/2001

 

Estágio Probatório

 

Resolução SAP – 292, de 06/07/2006, republicado em 22/07/2006

 

Folgas

 

Resolução SAP – 2, de 10/01/1996 - (Concessão de 09 folgas anuais)

Resolução SAP – 20, de 12/04/2001 - (Alteração – 11 folgas anuais)

 

Seguem abaixo os arquivos com os textos das Leis

 
Lei Complementar nº 1.116, de 27/05/2010
Este arquivo foi atualizado em: 22/06/10
Lei Complementar nº 1.109, de 08/05/2010
Este arquivo foi atualizado em: 22/06/10
Lei Complementar nº 1.051, de 24/06/2008
Este arquivo foi atualizado em: 25/11/08
Lei Complementar nº 1.047, de 02/06/2008
Este arquivo foi atualizado em: 25/11/08
Lei Complementar nº 1.060, de 23/09/2008
Este arquivo foi atualizado em: 25/11/08
Lei Complementar nº 959, de 13/09/2004
Este arquivo foi atualizado em: 15/06/07
Lei Complementar nº 976, de 06/10/2005
Este arquivo foi atualizado em: 15/06/07
Lei Complementar nº 735, de 08/12/1993
Este arquivo foi atualizado em: 15/06/07
Lei Complementar nº 207, de 05/01/1979
Este arquivo foi atualizado em: 15/06/07
Lei Complementar nº 899, de 13/07/2001
Este arquivo foi atualizado em: 15/06/07
Lei Complementar nº 999, de 31/05/2006
Este arquivo foi atualizado em: 15/06/07
Lei Complementar nº 693, de 11/11/1992
Este arquivo foi atualizado em: 15/06/07
Lei Complementar nº 722, de 01/07/1993
Este arquivo foi atualizado em: 15/06/07
Lei Complementar nº 432, de 18/12/1985
Este arquivo foi atualizado em: 15/06/07
Lei Complementar nº 835, de 04/11/1997
Este arquivo foi atualizado em: 15/06/07
Decreto nº 50.820, de 23/05/2006
Este arquivo foi atualizado em: 15/06/07
Decreto nº 49.370, de 11/02/2005
Este arquivo foi atualizado em: 15/06/07
Resolução conjunta SGP/SAP - 1, de 21/08/2008
Este arquivo foi atualizado em: 25/11/08
Resolução SAP – 52, de 29/09/1995
Este arquivo foi atualizado em: 15/06/07
Resolução SAP – 51, de 21/08/2001
Este arquivo foi atualizado em: 15/06/07
Resolução SAP – 2, de 10/01/1996
Este arquivo foi atualizado em: 15/06/07
Resolução SAP – 20, de 12/04/2001
Este arquivo foi atualizado em: 15/06/07
Resolução SAP – 292, de 06/07/2006, republicado em 22/07/2006
Este arquivo foi atualizado em: 23/07/07
 

 

 
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